Prefeitura envia projeto de Refis para Câmara; chance para contribuinte acertar suas dívidas

Os moradores de Ibaté que possuem dívidas de impostos municipais terão 
uma chance de acertar suas pendências com a Prefeitura. A atual 
administração municipal enviou para a Câmara de Vereadores, um projeto 
de lei dispondo sobre a instituição do Programa de Recuperação 
Financeira (REFIS).

Destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem 
tributária ou não, inclusive os referentes às tarifas, serviços e 
multas, devidamente constituídos, inscritos em dívida ativa, ajuizados 
ou a ajuizar, parcelados ou não, os descontos chegam a 100% sobre juros 
e multa para pagamento à vista; 90% de desconto para até seis parcelas; 
80% para sete a doze parcelas; 70% para parcelamento de 13 até 24 meses; 
60% para parcelamento de 25 até 36 meses; 50% para parcelamento de 37 
até 48 meses ; 40% se o débito for parcelado de 49 até 60 parcelas.

Para aderir ao REFIS, o contribuinte não poderá ter débitos vencidos no 
exercício de 2019, com a Municipalidade, referentemente ao débito que 
pretenda aderir. Podem integrar o Refis impostos como o IPTU (Imposto 
Predial e Territorial Urbano), o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de 
Qualquer Natureza), débitos do Dae (Departamento de Água e Esgotos), 
entre outros.

Em reunião entre o prefeito José Luiz Parella (PSDB) e os vereadores, 
ficou definido que terão isenção  de 100% da multa e juros de seus 
débitos, independentemente do número parcelas, os contribuintes 
proprietários ou compromissários com renda de até 03 salários mínimos, 
aposentados e portadores de câncer e outras doenças graves, para essas 
pessoas também haverá 100% de isenção de honorários.

O atraso no pagamento de três parcelas relativas ao REFIS, consecutivas 
ou alternadas, implicará na exclusão do contribuinte ou responsável do 
programa de parcelamento. “O Refis é de suma importância devido aos 
descontos oferecidos e com a possibilidade de renegociação. Isso evita 
os custos de ajuizamento e outros efeitos legais, no caso dos tributos 
ainda não ajuizados. E, no caso dos débitos ajuizados, também oferece 
grandes descontos para que o contribuinte possa estar em dia com a 
Municipalidade, contribuindo na melhoria das políticas públicas e no 
atendimento à comunidade”, afirma o prefeito Zé Parrella.

O prefeito ressaltou que o país vive um momento de grande dificuldade 
financeira e o projeto de lei visa possibilitar que o povo trabalhador 
de Ibaté, possa regularizar seus débitos com a municipalidade. “Vale 
lembrar que não teremos renúncia de receita e que esse projeto está de 
acordo com a legislação vigente, possibilitando que os ibateenses, que 
por inúmeras razões estão em débito com a prefeitura, possam regularizar 
sua situação perante a municipalidade”, finalizou.

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