Pauta da sessão extraordinária de quinta-feira, (18/07), da Câmara de Ibaté

CONVOCAÇÃO:

IVANI ALMEIDA DA SILVA, Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Ibaté, nos termos do artigo 16, parágrafo 3o, da Lei Orgânica Municipal, CONVOCA os
Vereadores e Vereadoras para Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 18 de junho, às 16h,
para discussão e votação do que segue:

PROCESSO CM. No 324/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

Lei Complementar n.° 051, de 16 de junho de 2026.

“Dispõe sobre a criação do Setor de Formação e
Instrução no âmbito da Guarda Civil Municipal,
altera dispositivos da Lei Complementar no
3.765, de 06 de novembro de 2025, e dá outras
providências.”

Ronaldo Rodrigo Venturi, Prefeito Municipal de Ibaté/SP, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté/SP aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Artigo. 1o Os incisos XVI e XVII do art. 62 da Lei Complementar no 3.765, de

06 de novembro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. …………………………………………………………..
(…)
XVI – promover, supervisionar e apoiar as políticas de formação, capacitação,
aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional dos integrantes da Guarda Civil Municipal;
XVII – desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo

Prefeito.

Artigo. 2o O inciso XXIII do art. 72 da Lei Complementar no 3.765, de 06 de

novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72. ………………………………………………………
(…)