Resumo Sessão Câmara Municipal de Ibaté realizada em 31/08

15a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18a LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 18h30.

“RESUMO DA SESSÃO”

VEREADORES(AS) PRESENTES: Elizeu Rosa Sales, Gilmar Cardoso dos Santos, Hícaro
Costa, Ivani Almeida da Silva, Jaqueline Inácio Mota, Jonas Davi Peruchi, Valdecir Emílio de
Souza, Viviane Serafim Makiyama e Waldir Siqueira.
PRESIDENTE: Vereadora Viviane Serafim Makiyama
1o SECRETÁRIO: Vereador Hícaro Costa
CHAMADA:
Chamada de Vereadores(as) para verificação de “quórum”.
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA:
Discussão e votação da Ata Ordinária de 10 de julho de 2026.
Decisão: Aprovada por 6 (seis) votos favoráveis, 2 (dois) votos contrários.
LEITURA DE UM TRECHO DA BÍBLIA: Vereador Gilmar Santos.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS VEREADORES (AS):
VEREADOR PROFESSOR HÍCARO:
Projeto de Lei, dispondo sobre estabelecer normas para a proteção, recuperação e uso
sustentável das áreas de mananciais, bem como instituir diretrizes para a arborização urbana
no Município de Ibaté, visando à preservação dos recursos hídricos, da biodiversidade e à
melhoria da qualidade ambiental e de vida da população. Decisão: Encaminhado para as
comissões.
Projeto de Lei, dispõe sobre instituir diretrizes para política municipal de proteção, apoio e
prevenção à violência contra servidores públicos municipais, membros de conselhos municipais
e usuários de serviços públicos no âmbito do município de Ibaté. Decisão: Encaminhado para
as comissões.
Projeto de Resolução, dispondo sobre revogar o parágrafo único do artigo 228 da Regimento
Interno da Câmara Municipal de Ibaté, de modo a retirar a aprovação do plenário de indicação
cuja deliberação tiver sido solicitada. Decisão: Encaminhado para a próxima sessão.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca da
regularidade do Centro de Terapias, encaminhando cópia do alvará e de todas as licenças
exigidas legalmente para o seu funcionamento. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca do
posicionamento do Conselho Municipal de Educação, por meio de parecer consultivo, a respeito
da resposta negativa da Prefeitura sobre regulamentar o cargo de maternalista, conforme a Lei
Federal n.o 15.326/2026. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca do
posicionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS –
FUNDEB), por meio de parecer consultivo, a respeito da resposta negativa da Prefeitura sobre
regulamentar o cargo de maternalista, conforme a Lei Federal n.o 15.326/2026. Decisão:
Aprovado por unanimidade.

Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca dos
critérios utilizados pela Secretaria Municipal de Educação para prorrogação dos contratos dos
professores temporários, a saber: 1. Qual a justificativa para que alguns contratos tenham sido
renovados e outros não, levando-se em consideração a resposta ao Requerimento n.o 100/2026,
a qual informa que o critério adotado foi exclusivamente “o término da vigência do contrato”?; 2.
Quais foram os critérios adotados para os contratos que foram renovados, tendo em vista a
diferenciação anteriormente mencionada? Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal as seguintes informações: I – O
mapa de atribuição das salas de aula da rede municipal; II – A relação de salas de aula
atualizada contando o nome dos professores efetivos e temporários; III – A relação das salas de
aula com o nome dos professores efetivos e temporários no mês de maio; IV – A lei ou decreto
com os critérios para permuta entre professores; e V – A relação das permutas realizadas no
ano de 2026 entre professores PI da rede municipal de ensino.
Indicação, dispondo sobre criar um protocolo de acordo interno para compensação de horas
para servidores públicos municipais.
Indicação, dispondo sobre alterar a Lei 3695/25, e o decreto correlato à Lei, retirando a perda
do ticket para atrasos. Decisão: Aprovada por unanimidade.
VEREADORA IVANI DO CRUZADO:
Indicação, dispondo sobre notificar o proprietário do terreno que fica defronte à rodovia
Washington Luiz, atrás das casas localizadas na Rua São Carlos, no Jd. Cruzado.
Indicação, dispondo sobre fechar o alambrado, onde foi feita a abertura do bosque em que foi
retirada a árvore da Rua Matão.
Moção, dispondo sobre votos de congratulações a todos os diretores comissionados por toda a
dedicação e empenho frente às escolas municipais e pelo amor às nossas crianças. Decisão:
Aprovada por unanimidade.
Moção, dispondo sobre votos de profundo pesar pelo falecimento de Carmen Rodrigues de
Jesus. Decisão: Aprovado por unanimidade.
VEREADORA JAQUE MOTTA:
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca da relação
atualizada dos pacientes que aguardam o fornecimento de próteses pelo município,
especificando os seguintes dados: a) o número total de pacientes na fila; b) a posição de cada
paciente na fila por meio do respectivo código ou número de protocolo; c) a data de entrada de
cada paciente na fila; d) o tipo de prótese solicitada por cada paciente; e) previsão de
atendimento de cada paciente; e f) os critérios utilizados para estabelecer a ordem da fila.
Decisão: Aprovado por unanimidade.
Indicação, dispondo sobre instalar placa de identificação com o nome da Rua Enéas Dias
Torres, no Jardim Primavera.
Indicação, dispondo sobre realizar serviços de manutenção, recuperação e recomposição
adequados da pavimentação asfáltica no trecho localizado na Rua Júlio Donatoni, próximo ao
número 31, no Jardim Mariana.
Indicação, dispondo sobre realizar melhoria, adequação e manutenção da iluminação pública
das duas praças localizadas no Jardim das Palmeiras I.
Indicação, dispondo sobre reparar o vazamento existente na Rua Nair Nogueira Diniz, nas
proximidades do imóvel n.o 63, no Jardim Mariana.

VEREADOR VAL CONSTRUTOR:
Indicação, dispondo sobre realizar a troca da lâmpada do poste localizado na Rua Santa
Catarina, no 70.
Indicação, dispondo sobre instituir a exibição de programa institucional por meio de televisores
no âmbito das unidades de saúde do município, conforme anteprojeto de lei em anexo.
Indicação, dispondo sobre realizar a retirada de uma árvore seca localizada em terreno
pertencente à Prefeitura, na Rua Antônio Domingos Aprea, defronte ao número 100, no Jardim
Cruzado.
Indicação, dispondo sobre instalar canaletas de metal em formato de “U” na Av. Santa Rufina
esquina com a Rua Antônio Valério, próximo ao n.o 12.
VIVIANE DA ONG:
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal a informação de que se está
sendo realizado o acompanhamento dos três cães e o cisne negro que foi deixado na fundação,
bem como o estado desses animais, mediante o envio de laudos e fotos. Decisão: Aprovado
por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca da
quantidade de animais castrados no mês de agosto e quantos estão na fila de espera. Decisão:
Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca do
andamento da ampliação do Centro de Controle de Zoonoses. Decisão: Aprovado por
unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca do
andamento da compra de vacinas V10, destinadas para os animais sob a responsabilidade do
Centro de Controle de Zoonoses. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Indicação, dispondo sobre oferecer curso de capacitação de castração pediátrica para as
veterinárias do Centro de Controle de Zoonoses.
Indicação, dispondo sobre priorizar os atendimentos com psicólogos para mulheres vítimas de
violência doméstica.
Indicação, dispondo sobre realizar um chamamento público, com divulgação nos meios de
comunicação para o cadastramento de protetores independentes.
Indicação, dispondo sobre realizar vacinação contra a raiva nos animais comunitários.
Indicação, dispondo sobre colocar coleiras refletivas nos cães comunitários para que
facilmente sejam identificados.
Indicação, dispondo sobre realizar o calçamento do terreno em frente à ONG Amar é o Bicho,
bem como instalar câmera de segurança para inibir o descarte irregular de lixo
Indicação, dispondo sobre realizar estudos para retornar o som nos finais de semana na Praça
Central ou qualquer evento similar.
Indicação, dispondo sobre realizar estudos para reabertura da rua em frente à Igreja São
Francisco, no Jd. Icaraí.
Moção, dispondo sobre votos de congratulações ao senhor Kauê Alexandre de Oliveira pela
ajuda prestada no mutirão de castração, auxiliando as pessoas com dificuldades para realizar o
cadastro no Simpatinhas, por meio do Gov.br. Decisão: Aprovada por unanimidade.
VEREADORES ELIZEU DO CRUZADO E WALDIR SIQUEIRA:
Projeto de Lei, dispondo sobre instituir, no calendário de eventos do Município de Ibaté, a
Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra Golpes e Estelionatos, a ser

realizada anualmente, preferencialmente na primeira semana do mês de outubro. Decisão:
Encaminhado para as comissões.
Requerimento, dispondo sobre solicitar à Prefeitura Municipal as seguintes informações acerca
do exame de ressonância magnética: I – A quantidade de exames realizados por ano; II – A
quantidade de exames realizados em 2025 até a presente data; III – Número de pacientes que
aguardam na fila; e IV – Tempo médio de espera. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da prefeitura municipal informações acerca dos
profissionais que atuam como motoristas e tratoristas, a saber: I – se existem servidores
concursados para essas funções; II – quantos profissionais concursados existem atualmente; III

• quantos estão trabalhando como motoristas e tratoristas; e IV – se existe necessidade de novos
  profissionais para atender os serviços da prefeitura. Decisão: Aprovado por unanimidade.
  Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal as seguintes informações: se
  houve novos pagamentos referentes ao caminhão de Placa BRT-9786 após o valor de R$
  2.923,38, informado na resposta ao requerimento 042/2026, e, em caso positivo, informar
  quantos pagamentos foram feitos até a presente data, encaminhando cópia dos comprovantes.
  Decisão: Aprovado por unanimidade.
  Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal as seguintes informações
  acerca do serviço de pintura do muro lateral da Escola Augusta Donatoni Valéria: I – O que está
  previsto no contrato para a execução da pintura do muro; II – Qual o tipo de preparação deve ser
  feita antes da pintura, incluindo eventual limpeza, raspagem ou retirada de pintura descascada;
  III – Qual tipo de tinta e quantidade estão previstas no contrato; IV – Qual o número de demãos
  de tinta previsto; V – Qual empresa é responsável pelo serviço e qual o valor contratado; VI – Se
  o serviço que está sendo executado está de acordo com as especificações previstas no contrato.
  VII – A cópia do contrato, da planilha de serviços e das especificações técnicas referentes à
  pintura. Decisão: Aprovado por unanimidade.
  Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações de quando será
  realizada novamente a dedetização dos bueiros do município. Decisão: Aprovado por
  unanimidade.
  Indicação, dispondo sobre implantar um estacionamento junto ao muro da Biblioteca Municipal.
  Indicação, dispondo sobre, por meio do setor de Controle de Endemias e Zoonoses, realizar
  uma vistoria e uma varredura no Jardim Popular, especialmente na Rua Ceará e nas
  proximidades, bem como dedetizar todos os bueiros da região.
  MESA DIRETORA:
  Projeto de Resolução, dispondo sobre alterar o artigo 71 e seu Parágrafo Único, do Regimento
  Interno da Câmara Municipal, de modo a permitir que os suplentes, quando no exercício
  temporário da vereança, possam ocupar as exatas posições do seu antecessor nas Comissões
  Permanentes. Decisão: Encaminhado para a próxima sessão.
  ORADORES:
  1o) Vereador Gilmar Santos;
  2o) Vereador Elizeu do Cruzado;
  3o) Vereadora Waldir Siqueira;
  4a) Vereador Hicaro Costa.

ORDEM DO DIA:
PROCESSO CM. No 407/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026
INTERESSADOS: Vereadores Elizeu do Cruzado e Waldir Siqueira.
ASSUNTO: Dispõe sobre incluir a Feira da Cultura Afro-Brasileira no calendário oficial de
eventos no município, a ser realizada anualmente no período correspondente às comemorações
do aniversário de Ibaté.
DISCUSSÃO: Vereador Prof. Hicaro.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. No 460/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
INTERESSADA: Prefeitura Municipal
ASSUNTO: Dispõe sobre alterar dispositivos da Lei Complementar Municipal no 3.149, de 28 de
maio de 2019, que consolida a legislação da Guarda Civil Municipal de Ibaté, em decorrência da
necessidade de adequação da legislação municipal à recomendação n.o 02/2026 da Promotoria
de Justiça de Ibaté.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. No 461/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
INTERESSADA: Prefeitura Municipal
ASSUNTO: Dispõe sobre reorganizar e consolidar a legislação que disciplina o Conselho
Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR do Município de
Ibaté e revogar as Leis Municipais no 2.508 de 2009, e no 3.052 de 2017.
DISCUSSÃO:
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. No 462/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
INTERESSADA: Prefeitura Municipal.
ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 221.454,96,
referente à regularização de utilização dos recursos recebidos do Ministério da
Cultura/Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, para Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura no Município de Ibaté.
DISCUSSÃO: Vereador Prof. Hicaro, Vereadora Jaque Motta, Vereador Waldir Siqueira,
Vereador Gilmar Santos, Vereador Elizeu do Cruzado.
DECISÃO: Aprovado por 5 votos favoráveis e 4 votos contrários.
PROCESSO CM. No 463/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
INTERESSADA: Prefeitura Municipal.
ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.348.000,00,
destinados a atender as despesas de regulamentação as diretrizes para a destinação de
recursos do Fundeb à Educação Básica – Tempo Integral.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. No 464/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
INTERESSADA: Prefeitura Municipal.
ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.460.000,00
destinados a atender as despesas do FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.

PROCESSO CM. No 465/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
INTERESSADA: Prefeitura Municipal.
ASSUNTO: Dispõe sobre alterar a Lei Complementar no 3.149, de 28 de maio de 2019, que
consolida a legislação da Guarda Civil Municipal de Ibaté, com a finalidade de modernizar e
aperfeiçoar o regime de apuração disciplinar da Corporação, instituindo a Apuração Preliminar,
o juízo de admissibilidade, o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, a Sindicância
Investigativa e o Processo Administrativo Disciplinar – PAD, bem como disciplinando o
julgamento, os recursos e a revisão dos procedimentos disciplinares.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. No 466/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
INTERESSADA: Prefeitura Municipal.
ASSUNTO: Dispõe sobre instituir o Fórum Municipal de Educação – FME de Ibaté, como
instância permanente de participação social, acompanhamento, monitoramento e avaliação das
políticas públicas educacionais e do Plano Municipal de Educação.
DISCUSSÃO: Vereador Prof. Hicaro.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. No 467/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
INTERESSADA: Prefeitura Municipal.
ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
6.357.000,00, destinados a suplementação de dotações para regularização de despesas com
folhas de pagamentos e obrigações patronais.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
EXPLICAÇÃO PESSOAL:
1o) Vereador Prof. Hicaro.