IBATÉ-Vereador Horácio Sanchez reivindica a prorrogação do Refis

O vereador Horácio Sanchez (PSDB), reivindicou através de indicação na Sessão da Ordinária da Câmara Municipal que aconteceu no dia 31 de janeiro de 2022, a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

O vereador voltou a falar sobre o assunto na última sessão camarária, Horácio acredita que o prefeito Zé Parrella irá atender seu pedido a fim de beneficiar a população de Ibaté, dando um prazo maior para que quitem suas dívidas com o Município de forma facilitada.

Falamos com o vereador Horácio Sanchez, que comentou sobre o REFIS: ” Tendo em vista toda a dificuldade que nossa população vem passando em razão da pandemia da Covid-19, é de extrema importância a prorrogação ou mesmo a abertura por um período maior do REFIS para as renegociações, tenho certeza que o prefeito vai atender o meu pedido em prol da nossa querida população.” Finalizou o vereador.

REFIS

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) dá a oportunidade para a população que foi mais afetada pela pandemia de Covid-19, regularizar suas dívidas com o Município de forma facilitada.
O benefício abrange todos os tributos municipais em atraso nos últimos anos, entre eles, estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), débitos do DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgotos), e outras taxas.
O Refis 2021 oferece um desconto de 100% sobre juros e multas aos contribuintes que aderirem ao pagamento à vista (parcela única). Os demais descontos são graduais, conforme o número de parcelas, que podem chegar a 60 prestações [ver quadro abaixo]. Débitos referentes ao exercício 2021, deverão ser pagos em cota única.