Confira a pauta da Sessão da Câmara de Vereadores de Ibaté, 29/04/2024

07ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, A REALIZAR-SE DIA 29 DE ABRIL DE 2024 ÀS 16:00 HORAS.

ABERTURA DA SESSÃO:

Chamada de Vereadores (a), para verificação de “quorum”.

BÍBLIA SAGRADA:

Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada pelo Vereador Damião Rogério de Sousa.

EXPEDIENTE:

ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Discussão e votação da ata da sessão ordinária de 8 de abril de 2024.

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:

Leitura das correspondências recebidas de diversos.

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS VEREADORES (A):

Apresentação de projetos, requerimentos, indicações e moções.

ORADORES:

Uso da palavra pelos (a) Vereadores (a), versando sobre tema livre.

ORDEM DO DIA:

PROCESSO CM. Nº 069/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018

De 12 de abril de 2.024

(De Autoria do Executivo Municipal)

“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO QUANTITATIVO DE EMPREGOS JUNTO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica aumentado, junto à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ibaté, o quantitativo de vagas, a saber:

I – 05 (cinco) vagas para o cargo de Atendente, de provimento efetivo, passando de 35 (trinta e cinco) para 40 (quarenta) vagas no quadro de servidores do município.

II – 04 (quatro) vagas para o cargo de Motorista, de provimento efetivo, passando de 38 (trinta e oito) para 42 (quarenta e duas) vagas no quadro de servidores do município.

Artigo 2º. Ficam extintos do Quadro de Cargos da Prefeitura Municipal de Ibaté:

I – 14 (quatorze) cargos de Auxiliar de Escola;

II – 02 (dois) cargos de Recepcionista da Unidade de Saúde.

Artigo 3º As alterações dos Artigos 1º e 2º passam a integrar o Anexo V da Lei Complementar Municipal n.º 3.175, de 30 de outubro de 2019, conforme explicitado no Anexo I da presente Lei.

Artigo 4º As alterações previstas no artigo 1º da presente Lei, não produzem qualquer aumento de despesas.

Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Ibaté/SP, 12 de abril de 2.024

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

ANEXO I

ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 3.175, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

QUANTITATIVO E SALÁRIOS

CARGOS/EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

QTD.EMPREGO/CARGO/FUNÇÃOSALÁRIO/ VENCIMENTOCARGA HORÁRIA SEMANALREF.
20AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDER$       2.824,0040AG-I
5AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIASR$       2.824,0040AG-I
5AGENTE DE COMBATE DE VETORESR$       2.824,0040AG-I
2MONITOR DE CURSO COMUNITÁRIO DE CABELEIREIRO (H)R$              8,5140H
2MONITOR DE CURSO COMUNITÁRIO DE CORTE E COSTURA (H)R$              8,5140H
1MONITOR DE CURSO COMUNITÁRIO DE CROCHÊ (H)R$              8,5140H
5FISIOTERAPEUTA (H)R$            34,7330H-1
2FONOAUDIÓLOGO (H)R$            34,7340H-1
6PSICÓLOGO (H)R$            34,7340H-1
1TERAPEUTA OCUPACIONAL (H)R$            34,7330H-1
8DENTISTA (H)R$            46,1620H-2
1MÉDICO ANESTESISTA (H)R$          100,3020H-3
1MÉDICO CARDIOLOGISTA (H)R$          100,3020H-3
1MÉDICO CIRURGIÃO GERAL (H)R$          100,3020H-3
1MÉDICO CIRURGIÃO PEDIÁTRICO (H)R$          100,3020H-3
1MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR (H)R$          100,3020H-3
2MÉDICO DE SAÚDE DA FAMÍLIA (H)R$          100,3040H-3
2MÉDICO GINECOLOGISTA (H)R$          100,3020H-3
1MÉDICO OFTALMOLOGISTA (H)R$          100,3020H-3
1MÉDICO RADIOLOGISTA (H)R$          100,3020H-3
1MÉDICO UROLOGISTA (H)R$          100,3020H-3
7MEDICO PLANTONISTA (H)R$          111,46Mínimo 12HH-5
16AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLARR$       1.642,7540REF. I
40ATENDENTER$       1.642,7540 ou 12/36REF. I
2AUXILIAR DA PADARIAR$       1.642,7540REF. I
8AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIOR$       1.642,7540REF. I
12AUXILIAR DE COZINHAR$       1.642,7540 ou 12/36REF. I
2AUXILIAR DE EDUCADOR SOCIALR$       1.642,7540 ou 12/36REF. I
2AUXILIAR DE ESCOLAR$       1.642,7540REF. I
5AUXILIAR DE FARMACIAR$       1.642,7540 ou 12/36REF. I
5BERÇARISTAR$       1.642,7540REF. I
15COZINHEIRAR$       1.642,7540 ou 12/36REF. I
3COZINHEIROR$       1.642,7540 ou 12/36REF. I
1ENTREGADOR DE AVISOSR$       1.642,7540REF. I
28INSPETOR DE ALUNOSR$       1.642,7540REF. I
4LAVADEIRA/PASSADEIRAR$       1.642,7540REF. I
27MATERNALISTAR$       1.642,7540REF. I
18OFICIAL DE ESCOLAR$       1.642,7540REF. I
8RECEPCIONISTA DA UNIDADE DE SAÚDER$       1.642,7540 ou 12/36REF. I
5SERVENTER$       1.642,7540REF. I
61SERVIÇOS GERAISR$       1.642,7540 ou 12/36REF. I
173SERVIÇOS GERAIS (F)R$       1.642,7540 ou 12/36REF. I
1SERVIÇOS GERAIS DE ÁGUA E ESGOTOR$       1.642,7540 ou 12/36REF. I
4ELETRICISTAR$       1.786,4840REF. II
3TRATORISTAR$       1.786,4840REF. II
7EDUCADOR SOCIALR$       1.842,9440 ou 12/36REF. III
10ENCANADORR$       1.842,9440REF. III
10ESCRITURÁRIOR$       1.842,9440REF. III
3LEITURISTAR$       1.842,9440REF. III
6TÉCNICO EM RADIOLOGIAR$       1.842,9420REF. III
VAGOR$       1.923,39REF. IV
10AUXILIAR ADMINISTRATIVOR$       2.068,1340REF. V
2AUXILIAR DE ABATER$       2.068,1340REF. V
3COVEIROR$       2.068,1340REF. V
2FISCAL SANITÁRIOR$       2.068,1340REF. V
42MOTORISTAR$       2.068,1340 ou 12/36REF. V
9OPERADOR DE MÁQUINASR$       2.068,1340REF. V
3PADEIROR$       2.068,1340REF. V
15PEDREIROR$       2.068,1340REF. V
5TELEFONISTAR$       2.068,1330REF. V
5FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOSR$       2.227,2940REF. VI
2TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHOR$       2.227,2940REF. VI
1AUXILIAR DA BIBLIOTECAR$       2.269,0640REF. VII
61AUXILIAR DE ENFERMAGEMR$       2.375,0040 ou 12/36ENF-I
55GUARDA CIVIL MUNICIPALR$       2.387,5540 ou 12/36GCM-I
2AUXILIAR DE CONTABILIDADER$       2.498,3640REF. VIII
4AUXILIAR DE TESOURARIAR$       2.498,3640REF. VIII
4FISCAL DE POSTURASR$       2.498,3640REF. VIII
3FISCAL DE TRIBUTOSR$       2.498,3640REF. VIII
2MESTRE DE OBRASR$       2.498,3640REF. VIII
4OPERADOR DE COMPUTADORR$       2.498,3640REF. VIII
1PROTOCOLO E ARQUIVOR$       2.498,3640REF. VIII
4SECRETÁRIOR$       2.498,3640REF. VIII
1TÉCNICO QUIMICOR$       2.498,3640REF. VIII
1ZELADOR DO CEMITÉRIO MUNICIPALR$       2.498,3640REF. VIII
1CHEFE DA DIVISÃO DE COBRANÇA DO DAER$       3.182,8140REF. IX
8TÉCNICO DE ENFERMAGEMR$       3.325,0040 ou 12/36ENF-II
3TÉCNICO EM GESSO ORTOPÉDICOR$       3.340,9340REF. X
1ASSISTENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSR$       3.648,2940REF. XI
1COORDENADOR GERAL DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSR$       3.648,2930REF. XI
1ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHOR$       3.648,2940REF. XI
1TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOSR$       3.648,2940REF. XI
8ASSISTENTE SOCIALR$       4.163,9430REF. XII
1BIBLIOTECÁRIOR$       4.163,9440REF. XII
28ENFERMEIROR$       5.304,6940 ou 12/36REF. XIII
1PEDAGOGOR$       5.304,6940REF. XIII
2DENTISTAR$       5.147,2720M-1
2FISIOTERAPEUTAR$       5.621,8830M-2
3TERAPEUTA OCUPACIONALR$       5.621,8830M-2
3CONTADORR$       6.080,5040REF. XIV
1COORDENADOR DA ÁREA DE ASSISTENCIA SOCIALR$       6.080,5040REF. XIV
1COORDENADOR DO CRASR$       6.080,5040REF. XIV
1ENGENHEIRO AGRIMENSORR$       6.080,5040REF. XIV
5ENGENHEIRO CIVILR$       6.080,5040REF. XIV
1ESPECIALISTA EM CIÊNCIAS AMBIENTAISR$       6.080,5040REF. XIV
8FARMACÊUTICOR$       6.080,5040REF. XIV
9NUTRICIONISTAR$       6.080,5040REF. XIV
1TESOUREIROR$       6.080,5040REF. XIV
1FONOAUDIÓLOGOR$       7.495,8540M-3
1PSICÓLOGOR$       7.495,8540M-3
2MÉDICO ANESTESISTAR$     10.030,0020M-4
1MÉDICO CARDIOLOGISTAR$     10.030,0020M-4
5MÉDICO CLÍNICO GERALR$     10.030,0020M-4
1MÉDICO DO TRABALHOR$     10.030,0020M-4
2MÉDICO ENDOCRINOLOGISTAR$     10.030,0020M-4
1MÉDICO GASTROENTEROLOGISTAR$     10.030,0020M-4
4MÉDICO GINECOLOGISTAR$     10.030,0020M-4
1MÉDICO NEUROLOGISTAR$     10.030,0020M-4
1MÉDICO OFTALMOLOGISTAR$     10.030,0020M-4
3MÉDICO ORTOPEDISTAR$     10.030,0020M-4
6MÉDICO PEDIATRAR$     10.030,0020M-4
1MÉDICO PSIQUIATRAR$     10.030,0020M-4
1MÉDICO RADIOLOGISTAR$     10.030,0020M-4
4PROCURADOR JURÍDICOR$     10.934,6140REF. XV
4MÉDICO DE SAÚDE DA FAMÍLIAR$     20.060,0040M-5
10MÉDICO PLANTONISTAR$     20.063,3012×36REF. XVI

Ibaté, 12 de abril de 2.024

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

MANIFESTAÇÃO DE VEREADORES (A):

Manifestação dos (a) Vereadores (a) sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

ENCERRAMENTO DA SESSÃO:

Encerramento da sessão pelo Presidente da Câmara.          

Ibaté, 26 de abril de 2024.

HORACIO CARMO SANCHEZ

Presidente

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