Nova Lei em Ibaté estabelece multa de até R$ 3.702,00 para escapamentos barulhentos
No mês de fevereiro de 2025, a Prefeitura de Ibaté sancionou a Lei Complementar N° 3.656, que traz mudanças importantes ao Código de Posturas do Município. Entre as novas regulamentações, destaca-se a imposição de multas rigorosas para veículos automotores com escapamentos adulterados, modificados ou que não estejam em conformidade com as especificações originais do fabricante.
De acordo com a legislação, as penalidades variam conforme o período em que a infração ocorre:
Período diurno (7h às 19h): Multa de 25 UFESP, equivalente a R$ 925,50.
Período vespertino (19h01 às 22h): Multa de 50 UFESP, equivalente a R$ 1.851,00.
Período noturno (22h01 às 7h): Multa de 100 UFESP, correspondente a R$ 3.702,00.
Além disso, em caso de reincidência ou flagrante próximo a hospitais, escolas e residências, as multas podem ser aplicadas em dobro, reforçando o rigor da lei para proteger o sossego público e a qualidade de vida dos cidadãos.
O projeto de lei é de autoria do vereador Gilmar Santos (PL), e estabelece também a proibição do uso de fogos de artifício, rojões, barulhos intensos e escapamentos modificados. A fiscalização será realizada pela Guarda Municipal e pela Polícia Militar.
Adicionalmente, além das penalidades municipais, também devem ser aplicadas as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No caso de motocicletas com escapamentos adulterados, o artigo 230 do CTB estabelece que conduzir veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante é uma infração grave, sujeita a multa e retenção do veículo até a regularização, ou seja o condutor pode levar duas multas, a municipal e a do CTB.
A medida vida coibir a poluição sonora a fim de promover um ambiente mais tranquilo para os moradores. Com as multas podendo atingir valores elevados, a nova legislação certamente representará um impacto significativo no bolso dos condutores flagrados em desacordo com as normas.
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