Prefeitura protocola proposta de acordo coletivo no Sindspam

A Prefeitura de São Carlos protocolou, na manhã desta segunda-feira (6/4), junto ao Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais (SINDSPAM), a proposta de acordo coletivo que estabelece as condições de trabalho e remuneração para o período de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027.
O documento foi entregue pela secretária municipal de Gestão de Pessoas, Ana Beatriz Sodelli, representando o prefeito Netto Donato.
Entre os principais pontos, a administração municipal propõe o repasse da inflação no período dos últimos 12 meses, 3,81% de reajuste salarial para servidores da administração direta e indireta, incluindo inativos, pensionistas e conselheiros tutelares. O índice corresponde à variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), referente ao período de março de 2025 a fevereiro de 2026.
A proposta também prevê a substituição da cesta básica por vale-alimentação no valor de R$ 400,00, com descontos proporcionais conforme a faixa salarial. Até que os trâmites administrativos e licitatórios sejam concluídos, o benefício atual será mantido. Já o ticket-refeição deverá ser reajustado para R$ 1.260,00 mensais.
Outro ponto destacado é o descongelamento do tempo de serviço dos servidores abrangidos pelo acordo, restabelecendo a contagem do período suspenso pela Lei Complementar 173/2020. A medida passa a valer com base na Lei Complementar 226/2026, com possibilidade de pagamento retroativo, condicionado à análise de impacto financeiro e à disponibilidade orçamentária do município.
De acordo com a Secretaria de Gestão de Pessoas, o estudo financeiro deverá ser realizado em até 180 dias após a publicação da lei que formalizar o acordo. Caso haja viabilidade, os valores retroativos poderão ser incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA), acompanhados de cronograma de pagamento.
No que se refere às férias, a proposta permite ao servidor solicitar a conversão do adicional de um terço em pagamento em dinheiro, mesmo que o período esteja vencido, respeitando os prazos e a legislação vigente. A folga no dia do aniversário foi mantida.
Quanto ao Plano de Carreira, a administração afirma que ele foi revisado por uma comissão interna sendo composta por representante dos servidores e do sindicato, sendo concluído. Finalizada essa etapa, a Prefeitura irá realizar, em conjunto com as secretarias municipais de Gestão Pública e Integração Governamental, de Fazenda, Gestão de Pessoas e a Procuradoria Geral do Município, estudos de viabilidade jurídica, orçamentária e financeira, submissão à Câmara Municipal em tempo para efetiva implementação do referido Plano a partir de 1° de janeiro de 2027.
“Estamos apresentando uma proposta responsável e equilibrada, que busca garantir a valorização dos nossos servidores, sem comprometer a saúde financeira do município. O reajuste segue a reposição da inflação, assegurando o poder de compra. Dois pontos fundamentais do acordo são o descongelamento do tempo de serviço e a implementação de um plano de carreira, uma demanda histórica dos servidores, que estamos tratando com seriedade e planejamento. Nosso compromisso é manter o diálogo aberto com o sindicato e construir, de forma conjunta, um acordo que atenda às necessidades dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, garanta a continuidade dos serviços públicos com qualidade para a população, pensando no presente, com muita responsabilidade, e sem nos esquecermos do futuro”, disse o prefeito Netto Donato.
Ficam excluídos do reajuste o prefeito, o vice-prefeito, os secretários municipais, os diretores-presidentes da administração indireta e o chefe de gabinete do Prefeito.