Confira a Pauta da Sessão da Câmara de vereadores de Ibaté desta segunda-feira (11/05)

08ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE MAIO DE 2026, ÀS
18h30.

ABERTURA DA SESSÃO:
Chamada de Vereadores (a), para verificação de “quorum”.
BÍBLIA SAGRADA:
Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada pelo Vereador Prof. Hícaro.
EXPEDIENTE:
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Discussão e votação da ata da Sessão Ordinária de 27 de abril de 2026.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Leitura das correspondências recebidas de diversos.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS VEREADORES (A):
Apresentação de projetos, requerimentos, indicações e moções.
ORADORES:Uso da palavra pelos (a) Vereadores (a), versando sobre tema livre.
ORDEM DO DIA:
PROCESSO CM. Nº 182/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2026
De 13 de abril de 2026
(De autoria da Vereadora Viviane Serafim Makiyama)
“DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 2.363, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
RONALDO RODRIGO VENTURI, Prefeito Municipal de Ibaté,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1º – O caput do artigo 6º, da Lei Municipal nº. 2.363/2007

passa a viger com a seguinte redação:

Art. 6º – É proibido o uso de veículo de tração animal com carga
na zona urbana, bem como a permanência, manutenção e trânsito de animais de grande porte
nos logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.