São Carlos participa de semana nacional e abre ações para regularização de débitos

A Prefeitura de São Carlos, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), participa da III Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre os dias 5 e 9 de outubro. Com o conceito “Justiça Fiscal Efetiva”, a iniciativa busca estimular acordos entre o poder público e os contribuintes.

A participação ocorre em meio à ampliação da cobrança administrativa no município, que tenta resolver pendências antes do ajuizamento de novas execuções fiscais. Nesta primeira etapa, a PGM priorizou os processos de maior valor e com maior potencial de recuperação. Para o contribuinte, o caminho também é mais vantajoso, pois evita os custos de um processo judicial.

A procuradora-geral do Município, Aretha Contin, destacou o apoio do governo municipal à nova forma de tratar a dívida ativa. “A determinação é melhorar a arrecadação, mas também criar caminhos para que o contribuinte consiga regularizar sua situação”, afirmou. Segundo ela, o trabalho avança na cobrança administrativa, na conciliação e, como próxima etapa, na transação tributária.

Além da Semana de Regularização, o município mantém outras alternativas. A Lei Municipal nº 14.364/2007 permite parcelamentos em até 60 vezes para pessoas físicas e MEIs e em até 120 vezes para as demais pessoas jurídicas. O programa Empreendedor em Dia, com condições especiais, recebe adesões até 18 de dezembro de 2026.

A legislação municipal também protege contribuintes em determinadas situações sociais. Há isenção social de IPTU para imóveis onde residam beneficiários de programas como BPC e Bolsa Família, observados os requisitos legais, além de benefícios para aposentados, pensionistas e casos de habitação de interesse social.

A subprocuradora fiscal, Ivy de Assis Silva, reforçou que a justiça fiscal passa pelo reconhecimento de direitos. “Queremos cobrar corretamente de quem deve e assegurar o direito de quem está protegido pela legislação”, disse. Quem receber uma cobrança e entender que tem direito a isenção ou imunidade pode procurar a Prefeitura e apresentar documentos para análise.

Mesmo os contribuintes que não foram convocados para a Semana podem buscar a Prefeitura para consultar débitos, possibilidades de parcelamento ou eventuais benefícios.

A próxima etapa da PGM será a implementação da transação tributária, que deve ampliar as possibilidades de solução para situações específicas e facilitar a regularização de pendências.