Receita Federal revoga ato sobre mudanças no monitoramento do Pix

Novas regras apenas incluíram modalidade nas fiscalizações da Receita; Lula vai assinar MP para reforçar gratuidade do Pix

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta quarta-feira (15) a revogação da norma que incluiu transações feitas por Pix na fiscalização da Receita Federal. O ato normativo, que entrou em vigor no início deste ano, previa que instituições financeiras deveriam informar à Receita movimentações que passassem de R$ 5.000 por mês, no caso de pessoas físicas, e R$ 15 mil, para pessoas jurídicas. O governo federal tomou a decisão depois que informações falsas sobre uma suposta taxação do Pix inundaram as redes sociais nos últimos dias.

A norma da Receita não tratava de tributos, mas impulsionou a divulgação de fake news por conta de mudanças nas regras de acompanhamento. Com a revogação, voltam a valer os valores mínimos previstos antes do ato — R$ 2.000 para pessoas físicas e R$ 6.000 para empresas.

“Nos últimos dias, pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam um ato normativo da Receita Federal, prejudicando muita gente no Brasil, milhões de pessoas, causando pânico, principalmente na população mais humilde, desacreditando injustamente um instrumento de pagamento tão importante no dia a dia das pessoas”, afirmou Barreirinhas em entrevista coletiva à imprensa.

Devido à proporção das informações falsas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva alterou a agenda desta quarta-feira (15) e convocou uma reunião, não prevista inicialmente, com Barreirinhas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o advogado-geral da União, Jorge Messias. O anúncio da revogação foi feito a jornalistas após o encontro com o presidente.

“Apesar de todo o nosso trabalho, infelizmente essas pessoas sem escrúpulo nenhum, com vista a um ganho político, prejudicaram as pessoas mais humildes do país e abriram margem para crimes serem cometidos em cima dessa mentira. Infelizmente, esse dano é continuado, e por conta dessa continuidade do dano, dessa manipulação desse ato da Receita, eu decidi revogar esse ato”, completou o secretário.

Barreirinhas afirmou, ainda, que a Receita vai buscar a responsabilização de quem usou o nome do órgão para tentar aplicar golpes com as informações falsas inventadas sobre o Pix — como a de que seria criada uma taxa para esse tipo de pagamento.

Medida provisória

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também participou da entrevista. Ele anunciou que Lula vai assinar uma medida provisória para reforçar os princípios da gratuidade do uso do Pix e do sigilo bancário dos usuários.

“É uma medida provisória que reforça os princípios tanto da não oneração, da gratuidade do uso do Pix, quanto de todas as cláusulas de sigilo bancário em torno do Pix, que foram dois objetos de exploração por parte dessas pessoas que estão, na nossa opinião, cometendo um crime”, disse Haddad.

Segundo o ministro, a medida vai equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro em espécie.

“A medida provisória praticamente equipara o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas que estão sendo utilizadas hoje, com base nas fake news de cobrar a mais por aquilo pago em Pix na comparação com dinheiro, estão vedadas. Ou seja, o que você cobra em dinheiro, você vai poder cobrar em Pix. Não vai poder cobrar a mais”, comentou.

O texto deve ser publicado ainda nesta quarta (15), em edição extra do DOU (Diário Oficial da União). Uma medida provisória tem força de lei e passa a valer a partir do momento da publicação. Para não perder validade, ela precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Tanto a proteção dos dados quanto a não cobrança já valem desde o lançamento da modalidade. Com a MP, o Executivo quer apenas reforçar as informações, em meio às enxurradas de fake news sobre o Pix.

“O sigilo bancário é aplicado ao Pix como a qualquer outra forma de pagamento, seja um cheque, um DOC, um TED, o que for, ele está protegido pelo sigilo, e o Pix estará protegido pelo sigilo da mesma maneira. Aliás, como sempre foi. É só uma ampliação, um reforço daquilo que já está na legislação, tornando mais claro que esses princípios estarão resguardados pela medida provisória”, acrescentou Haddad.

Para o ministro, a MP vai “pôr fim às mentiras”. “Para não dar forca aos mentirosos, a norma sai de cena, para que os parlamentares se debrucem sobre o que é relevante, para ter um regramento que atenda ao país, não a este ou aquele governo. São coisas de interesse do Estado brasileiro, independentemente de partido político”, completou.

Investigação da PF

A Polícia Federal vai abrir um inquérito para investigar a divulgação das informações falsas sobre o Pix. A AGU (Advocacia-Geral da União) vai notificar a PF ainda nesta quarta (15) para a abertura da apuração.

Jorge Messias informou que a investigação da PF vai “identificar todos os atores que geraram esse caos nas redes sociais”. “Identificamos crimes contra a economia popular e também crimes usando logomarcas do governo federal. Por isso, estamos pedindo à Polícia Federal que abra inquérito”, afirmou.

Segundo o ministro, também foram identificadas práticas abusivas nas relações de consumo. “Portanto, estamos também notificando a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), para investigar crimes relacionados ao consumo e atuar em parceria com os Procons estaduais para dar informações corretas em campanhas”, acrescentou Messias. As informações são do R7.

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