GERALIBATÉ

Após recomendação do Ministério Público, prefeitura de Ibaté suspende verbas da APAE

Em atendimento à recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, a Prefeitura Municipal de Ibaté suspendeu imediatamente os repasses de recursos destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município. A decisão foi divulgada no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Ibaté e em seu site,

O Inquérito visa apurar a existência de irregularidades nos seguintes pontos:

  1. Repasse de verbas do Município à APAE por meio de subvenções.
  2. Utilização de verbas do FUNDEB para pagar estagiários e empresas não vinculadas à educação.
  3. Irregularidades na nomeação da servidora municipal Andrea Falvo pela Câmara de Vereadores.

De acordo com a recomendação administrativa, o Ministério Público destaca a importância de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição. Além disso, a recomendação tem como base diversas denúncias apontando irregularidades na APAE de Ibaté.

A Prefeitura de Ibaté cumprirá a determinação até nova manifestação que possa alterar esta decisão. O Ministério Público também requisitou ampla divulgação da recomendação e estipulou um prazo de 15 dias para que o Município de Ibaté responda por escrito sobre o acatamento da recomendação.

A suspensão dos repasses permanecerá em vigor até que novas ações sejam tomadas para regularizar a situação e responsabilizar eventuais infratores.

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