Ibaté não investe o mínimo exigido para a educação e é alertada pelo Tribunal de Contas do estado de SP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu um alerta para a Prefeitura de Ibaté devido ao não cumprimento do investimento mínimo exigido na área da Educação. De acordo com o documento gerado pelo órgão fiscalizador, o município não garantiu dotações orçamentárias suficientes para atingir os 25% de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme determinado pela Constituição Federal.

Além disso, a análise do TCE-SP também aponta que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) não estão sendo aplicados corretamente. Segundo o relatório, o município apresenta percentuais desfavoráveis na destinação de recursos do FUNDEB, inclusive aqueles voltados para o pagamento de profissionais da Educação Básica, o que pode gerar consequências administrativas e legais para a gestão municipal.

O alerta faz parte do Processo TC 6457/989/24, que acompanha a gestão fiscal da cidade. O documento foi assinado pelo relator Renato Martins Costa e destaca que, caso a situação não seja corrigida, a Prefeitura de Ibaté pode enfrentar sanções. O prefeito Ronaldo Rodrigo Venturi, que está à frente da gestão desde janeiro de 2025, foi notificado sobre as irregularidades apontadas pelo Tribunal.

O TCE-SP reforça que cabe ao município realizar as adequações necessárias para atender às exigências legais, garantindo a destinação correta dos recursos públicos e evitando problemas futuros na administração. O impacto da falta de investimento adequado na educação pode comprometer o desenvolvimento escolar da cidade e prejudicar estudantes e profissionais da área.

A Prefeitura de Ibaté ainda não se pronunciou oficialmente sobre as notificações recebidas. O espaço permanece aberto para esclarecimentos e medidas que serão adotadas para reverter o cenário identificado pelo Tribunal de Contas.