IBATÉ – Prefeitura de Ibaté continua a emitindo carteirinha de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
A Secretaria de Promoção e Bem-Estar Social de Ibaté reforça que
continua a emissão da carteirinha de identificação para as pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA). Este documento garante prioridade
de atendimento em serviços públicos e privados.
Com base na Lei Federal Romeo Mion (13.977/20) e na Lei Municipal nº
3.257, de autoria da ex-vereadora Regina Enfermeira, a Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é mais uma
ferramenta de inclusão social, sendo válida em todo território nacional.
Adriana Adegas Martinelli, diretora do departamento da Assistência
Social, orienta que há a necessidade de agendamento via telefone, aos
beneficiários que desejam adquirir o documento. “O agendamento por
telefone é viável por conta das restrições e medidas sanitárias. Basta
ligar no número (16) 3343-3043 e solicitar um horário”, enfatizou.
“Essa carteirinha é um grande avanço para as pessoas com autismo. Antes,
muitas famílias precisavam andar carregando uma pasta com vários
documentos e laudos para comprovar que seu filho tinha direito a algum
benefício ou prioridade”, disse Adriana.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA) poderá ser solicitada pelo interessado, ou seu representante
legal, na sede da Secretaria de Promoção e Bem Estar Social, localizada
na Avenida São João, nº 231. (Veja a documentação necessária abaixo), e
será entregue em um prazo de até 15 dias. Com o documento, essas pessoas
passam a ter prioridades de atendimento em serviços públicos e privados,
em especial, nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Documentação exigida para solicitação da Carteirinha:
– Certidão de nascimento ou de casamento,
– Documento de identidade e CPF;
– Comprovante de endereço atualizado;
– Atestado médico emitido por profissional especialista em Neurologia ou
Psiquiatria do Sistema Único de Saúde (SUS) ou da Rede Privada;
– Requerimento preenchido e assinado pelo interessado ou seu
representante legal (a equipe da Secretaria Municipal de Promoção e
Bem-Estar Social ajudará no preenchimento);
– 02 Fotos 3×4 recentes.
“