Imposto está de volta em 2025-Seguro Obrigatório de Veículos Terrestres (SPVAT) antigo (DPVAT)

Em maio de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que restabelece o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituindo o antigo DPVAT. A nova lei marca o retorno do seguro, que havia sido extinto em 2020 durante o governo de Jair Bolsonaro. Aqui estão os principais pontos sobre o novo SPVAT:

O que é o SPVAT/DPVAT?

O SPVAT, anteriormente conhecido como DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), é um seguro obrigatório para todos os proprietários de veículos terrestres. A contribuição anual será paga junto ao IPVA e tem como objetivo proteger vítimas de acidentes de trânsito.

Para que Serve o SPVAT?

O SPVAT destina-se a cobrir despesas de vítimas de acidentes de trânsito, incluindo motoristas, passageiros e pedestres. A cobertura inclui assistência médica, reabilitação e serviços funerários. No entanto, o seguro não cobre danos materiais, como danos aos veículos ou acidentes sem vítimas.

Quem Pode Solicitar a Indemnização?

Qualquer pessoa que sofra lesões em um acidente de trânsito pode solicitar a indenização, independentemente da culpa. A cobertura inclui também despesas de assistência médica e reabilitação para vítimas com invalidez parcial.

Como Solicitar a Indemnização?

Para acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023, é necessário apresentar prova do acidente e do dano. Para casos de morte, é preciso fornecer a certidão de autópsia do IML. A indenização deve ser solicitada em até três anos após o acidente ou a morte.

Quem Pagará o SPVAT e Qual Será o Valor?

O SPVAT será obrigatório para todos os veículos terrestres. O valor do seguro ainda será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), mas deve ficar entre R$ 50 e R$ 60 anuais, de acordo com estimativas.

Quando e Como Será o Pagamento?

A data específica para o pagamento do SPVAT ainda não foi divulgada. A regulamentação da Lei Complementar 207 de 2024, que ainda está em andamento, definirá mais detalhes. Enquanto isso, o pagamento deverá ser feito anualmente.

Consequências pelo Não Pagamento

Os proprietários que não pagarem o SPVAT não poderão licenciar seus veículos nem circular em vias públicas. Embora não haja multa direta pelo não pagamento, o veículo não poderá ser licenciado, resultando em infrações graves e apreensão do veículo.

Razões para o Retorno do SPVAT

O seguro foi suspenso em 2020, mas o dinheiro arrecadado foi suficiente para cobrir as indenizações até novembro do ano passado. A nova regulamentação permitirá a retomada tanto da cobrança quanto dos pagamentos de indenizações, garantindo proteção contínua para vítimas de acidentes de trânsito.

A implementação efetiva do SPVAT está em processo, e mais informações serão divulgadas conforme a regulamentação avançar.