Justiça anula leis e determina redução do salário dos secretários de R$ 14.263 para R$ 9 mil em Ibaté

A Justiça considerou inconstitucionais as leis municipais aprovadas em 2023 e 2024 que aumentaram o subsídio dos secretários municipais de Ibaté de R$ 9 mil para R$ 14.263.

Na decisão, o juiz entendeu que os reajustes não foram acompanhados de estudos técnicos suficientes e violaram princípios como moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação.

Os valores já pagos não serão devolvidos, pois foram recebidos de boa-fé. A sentença é de primeira instância e ainda pode ser contestada no Tribunal de Justiça de São Paulo.

De acordo com a estrutura administrativa divulgada pela Prefeitura de Ibaté, a administração municipal conta atualmente com 12 secretarias municipais.