NOTA DE ESCLARECIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL SOBRE FAMÍLIAS QUE PERDERAM CASAS NA JUSTIÇA

A Prefeitura de Ibaté vem por meio desta, manifestar sua solidariedade com as famílias da Rua Fraige, no bairro São Benedito, e esclarecer que a aprovação do referido loteamento ocorreu na década de 1976, época em que a legislação não exigia delimitação da faixa de domínio, entre as residências e a linha férrea.
Ocorre que no ano de 2004, a lei sofreu alteração e a exigência passou a ser de 15 metros. Assim sendo, apenas três residências acabaram ultrapassando o novo limite exigido.
O que chama a atenção é que somente em Ibaté o Ministério Público entrou com a referida Ação contra os moradores. Em São Carlos, por exemplo, a Rede de Supermercados Savegnago construiu às margens da linha férrea e a Justiça celebrou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), porém, no caso em tela, querem despejar os moradores e jogá-los, literalmente, na rua. A Justiça trata esses moradores, que são legítimos proprietários dessas residências, como invasores, porém, eles possuem as matrículas de seus imóveis registradas no Cartório de Imóveis de São Carlos.
A decisão é de primeira instância e, ainda, cabe recurso nas esferas superiores. Vale ressaltar que o advogado desses moradores já entrou com recurso solicitando a reforma da sentença e o pedido de indenização para as famílias.
O  fato causou tristeza e comoção na comunidade Ibateense , entretanto algumas pessoas má intencionadas e movidas por interesses políticos pessoais , sobre o pretexto de uma falsa solidariedade estão se utilizando covardemente do episodio para atacar a prefeitura .
Acima de tudo isso, com responsabilidade e respeito para com toda a população sempre estaremos ajudando e colaborando com esses e outros moradores que necessitarem da Prefeitura Municipal de Ibaté.