Presidente da Câmara de Ibaté assina documento antes da votação e gera questionamentos

Uma imagem divulgada provavelmente no gabinete da presidente da Câmara Municipal de Ibaté, vereadora Viviane Serafim (Podemos), gerou repercussão e levantou questionamentos nesta sexta-feira, 6. A foto exibe o autógrafo de um projeto de lei já assinado e datado para segunda-feira, 9, antes mesmo da votação em plenário na próxima sessão ordinária. A legenda acompanhando a imagem comemorava o encerramento da semana com sucesso.

O caso gerou surpresa nos bastidores políticos, visto que o rito legislativo determina que o autógrafo — versão final do projeto aprovada pelos vereadores — só pode ser emitido após sua apreciação e aprovação formal em sessão ordinária. Esse ato antecipado levanta dúvidas sobre o respeito ao processo deliberativo e à independência legislativa.

O projeto em questão, o Projeto de Lei Complementar nº 017/2025, de autoria do prefeito Ronaldo Venturi (PSD), propõe um auxílio-alimentação de R$ 320,00 mensais para servidores públicos ativos da administração direta e indireta do município. O benefício será creditado junto ao pagamento salarial, desde que o servidor não tenha faltas injustificadas ou mais de dois atestados médicos no mesmo mês.

Segundo o texto, o auxílio será concedido mesmo em casos de afastamentos legalmente justificados, como férias, licença-maternidade e paternidade, licença-prêmio, participação em júri, exames de dependentes, entre outros. Nos primeiros três meses, ou até a conclusão do processo licitatório, o pagamento será feito por depósito direto na conta do servidor. Posteriormente, será implementado um cartão eletrônico.

Algumas categorias ficarão excluídas do benefício, como o prefeito e o vice-prefeito, servidores afastados por mais de 15 dias por incapacidade temporária, aqueles cedidos sem remuneração e os que estão em licença para tratar de interesses particulares. Servidores com dois cargos públicos poderão receber o auxílio em ambos os vínculos, desde que cumpram os critérios separadamente.

O projeto também propõe uma falta abonada anual, preferencialmente no aniversário do servidor, mediante solicitação prévia de 72 horas. Essa ausência não impactará o recebimento do auxílio.

Até o momento, a Câmara de Ibaté não emitiu uma posição oficial sobre o caso. A expectativa é que o tema seja debatido na sessão ordinária de segunda-feira, com atenção redobrada de vereadores, servidores e da população.