Ministério Público quer tirar “14º salário” e “abono aniversário” dos servidores públicos de Ibaté.

O Ministério Público através do Procurador-Geral de Justiça do Estado de
São Paulo, GianpaoloPoggioSmanio, não concorda que o município de Ibaté
pague aos seus servidores o “14º salário” e o “abono aniversário”, para
tanto ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para
tornar sem efeito as Leis Municipais que autorizam o Poder Executivo
conceder esses benefícios.
Se o pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), for
acatado, os servidores não receberão mais o 14º salário e o abono
aniversário. “As vantagens ora impugnadas conferidas aos servidores
públicos ativos do Município de Ibaté não atendem a qualquer interesse
público e, tampouco, às exigências do serviço, porquanto o requisito,
para o seu recebimento, serve apenas como mecanismo destinado a
beneficiar interesses financeiros e pessoais exclusivamente particulares
dos servidores públicos”, expôs o Procurador-Geral.
Para o Ministério Público, é necessário que as leis passem pelo
denominado “teste” de razoabilidade. “Não há, nas vantagens outorgadas –
seja na concessão do décimo-quarto salário (ainda que com outra
denominação) ou na própria gratificação de aniversário – pelas leis
impugnadas, qualquer causa razoável a justificar sua instituição,
implantando tratamento desigualitário em detrimento dos trabalhadores em geral, e, nesse particular, fere a isonomia”, reiterou.
O Procurador-Geral do Ministério Público, ressalta que assiduidade e
pontualidade são deveres gerais funcionais não merecendo ao servidor
público, qualquer acréscimo pecuniário para cumprimento de suas
obrigações, e pelo qual já é remunerado por seu vencimento.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Poder Judiciário, determinou
que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Ibaté, se manifestem sobre o
caso, no prazo de 30 dias.
Preocupado com as perdas salariais, o prefeito José Luiz Parella conta
que em caso de procedência do pedido, haverá prejuízo aos servidores
públicos que recebem esse beneficio. “Quando implantamos essas melhorias salariais, pensamos única e exclusivamente na valorização dos nossos servidores municipais, como prêmio de assiduidade e que não tinham reajustes salariais há mais de 20 anos”, contou.
Parrella ressalta que o trabalho dos servidores públicos é
imprescindível para o bom andamento das políticas públicas na cidade.
“Não faço nada sozinho. Se não fosse pela ação dos nossos valorosos
funcionários públicos, não tínhamos melhorado a nossa cidade como
melhoramos”, afirmou.
O prefeito afirmou que a administração municipal está ao lado dos
servidores públicos e promoverá a defesa na ação proposta pelo
Ministério Público e espera que não tenha êxito no Poder Judiciário.
“Vamos prestar as informações e defender a permanência destes direitos
aos servidores de Ibaté. Este é um direito conquistado pelo servidor e
faremos o possível para mantê-lo, como já temos feito”, finalizou.