Deputados aprovam brecha para liberar indicações políticas nas empresas estatais

A proposta foi aprovada de forma simbólica na comissão especial que discute novas regras para as agências reguladoras e pode seguir diretamente para o Senado se não houver recurso pedindo que seja analisado pelo plenário da Câmara.

Um destaque apresentado pelo PR retirou da Lei de Responsabilidade das Estatais a proibição de que seja indicada para essas empresas “pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.

O deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que defendeu a proposta na comissão, declarou que não é contra a Lei de Responsabilidade das Estatais.

Ele afirmou que a norma trouxe “avanços institucionais de grande relevância para uniformizar procedimentos e melhorar a governança das empresas estatais”.

“Porém, ela deve ser aperfeiçoada. Isso porque identificou-se que alguns dispositivos vigentes contêm critérios excessivamente restritivos para indicação e composição dos conselhos de administração e diretorias de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Tais restrições alcançam, com excessiva abrangência, as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – comprometendo o preenchimento de cargos nessas empresas, o que não se apresenta razoável”, afirmou o parlamentar, ao ler a justificativa da emenda.

O texto também retira da lei, de 2016, a proibição de que sejam indicados para esses cargos parentes até o terceiro grau de autoridades como ministros, secretários de estado e municípios, dirigente de partido político, vereadores, deputados estaduais e distritais, deputados federais e senadores.

Em relação a esse ponto, o deputado argumentou que já há uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que regulamenta as restrições à indicação de parentes e as vedações ao nepotismo.

Araújo disse ter consciência de que o projeto que estava sendo discutido era específico sobre as agências reguladoras. “Mas entendemos haver pertinência”, argumentou o parlamentar.

“Do meu ponto de vista, acho que é incoerente com o nosso projeto, mas se o plenário assim o decidir, temos a obrigação de acatá-lo”, afirmou.

O projeto votado nesta quarta-feira na comissão especial prevê mandatos de cinco anos para presidentes e diretores de agências reguladoras.

Esses órgãos terão autonomia administrativa, decisória e financeira. Na prática poderão, por exemplo, pedir diretamente ao Ministério do Planejamento autorização para concursos públicos, alterações no quadro de pessoal, conceder diárias e passagens e celebrar contratos administrativos.

As agências serão submetidas a controle externo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Deverão ainda, ao tomar decisões, apontar os motivos para a medida.

Pelo projeto, antes de publicarem atos normativos, as agências terão também de realizar uma análise sobre seus efeitos.