Judiciário repassa R$ 40 mil de penas pecuniárias e do Jecrim para Saúde

A Justiça da Comarca de Ibaté decidiu repassar R$ 40 mil de penas
pecuniárias e do Jecrim (Juizado Especial Criminal), para o Fundo
Municipal de Saúde que será investido nas ações de enfrentamento à
pandemia do novo coronavírus [Covid-19].

Os recursos arrecadados são referentes aos acordos de crimes de menor
potencial ofensivo e de trânsito, além das condenações por esses crimes
e só foram possíveis serem recebidos, graças ao Decreto de Calamidade
Pública, assinado pelo prefeito José Luiz Parella (PSDB), na semana
passada. O montante deverá ser empregado na aquisição de EPIs e insumos
hospitalares.

No final de Março, o corregedor-geral da Justiça paulista, desembargador
Ricardo Mair Anafe, determinou que todos os recursos provenientes de
prestação pecuniária fossem destinados ao combate da pandemia da
Covid-19.

A medida também já estava prevista na à Resolução nº 313 do Conselho
Nacional de Justiça, do dia 19 de março. Os Tribunais de diferentes
Estados já transferem recursos provenientes do cumprimento de pena de
prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do
processo nas ações criminais, ao combate da pandemia.

A prestação pecuniária é um tipo de pena restritiva de direitos sob a
qual o réu paga certa quantia que deve ser revertida para projetos
sociais. Ela pode ser aplicada em casos de menor potencial ofensivo ou a
partir de sentenças condenatórias.

O município é obrigado a prestar contas do recebimento de todas as
verbas recebidas. “É muito importante a união de todos os poderes
constituídos no enfrentamento dessa pandemia que tem aumento em todo o
mundo. Agradecemos a atenção do Ministério Público e do Poder Judiciário
de Ibaté na agilidade do encaminhamento desse recurso”, finalizou o
prefeito