Pauta Sessão Câmara de vereadores de Ibaté a realizar-se nesta segunda (08/06)
10a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18a LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, A REALIZAR-SE NO DIA 08 DE JUNHO DE 2026, ÀS
18h30.
ABERTURA DA SESSÃO:
Chamada de Vereadores (a), para verificação de “quórum”.
BÍBLIA SAGRADA:
Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada pela Vereadora Jaque Motta.
EXPEDIENTE:
Discussão e Votação da Ata da Sessão Ordinária de 25 de maio de 2026.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Leitura das correspondências recebidas de diversos.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS VEREADORES (A):
Apresentação de projetos, requerimentos, indicações e moções.
ORADORES:
Uso da palavra pelos (a) Vereadores (a), versando sobre tema livre.
ORDEM DO DIA:
PROCESSO CM. No 268/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No 002//2026
De 25 de maio de 2026.
(De autoria da Vereadora Viviane Serafim Makiyama).
“DISPÕE SOBRE O MANUAL ORIENTATIVO PARA AS
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ.
A Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1o Fica instituído o Manual Orientativo para Emendas
Parlamentares Impositivas da Câmara Municipal de Ibaté, na forma dos ANEXOS I, II e III desta
Resolução.
Art. 2o O Manual Orientativo tem como objetivo disciplinar as
etapas de planejamento, indicação, tramitação, execução, monitoramento e fiscalização das
emendas parlamentares individuais impositivas ao Orçamento Municipal, em conformidade com
a Constituição Federal, em seu artigo 166, parágrafos 9o e 11; Lei de Responsabilidade Fiscal;
Lei Orgânica do Município de Ibaté, em seu artigo 122 A; Regimento Interno da Câmara
Municipal, em seu artigo 274, e orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
“